Além da polêmica da remuneração com comida: O que propõe a bancada ruralista para o trabalhador do campo
Os direitos dos trabalhadores rurais podem ser radicalmente modificados se o Projeto de lei 6442/16 for aprovado. De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da bancada ruralista, o texto propõe uma série de mudanças por meio de 167 artigos.
O artigo 3º caracteriza o trabalhador rural como "pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural ou agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie".
Na interpretação de críticos ao texto, esse trecho abre brecha para o pagamento por meio de moradia ou alimentação, por exemplo.
Já o artigo 16º prevê um desconto de até 20% pela ocupação da morada e de 25% pelo fornecimento de alimentação. Hoje, o artigo 82º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê um desconto máximo de 30% nesses casos.
A combinação das duas mudanças prejudica o trabalhador, na avaliação da professora de direito do trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Lívia Mendes Miraglia.
"Como o PL fala em remuneração de qualquer espécie, a preocupação é que se desconte vestuário, energia elétrica e outras coisas que não tem como descontar hoje e passam a ser consideradas salário", afirmou ao HuffPost Brasil. "Vai gerar prejuízo sobre o empregado. Ele precisa de dinheiro para sobreviver", completou.
Leitão nega que haja intenção de pagamento por comida ou casa e admitiu que o texto pode ser alterado durante a tramitação a fim de deixar esse ponto claro. Ele destaca que o artigo 16 fala em cálculo sobre o salário mínimo, o que prova o salário está assegurado.
Miraglia alerta ainda para a dificuldade em identificar o trabalho em condições análogas à condição de escravo nesses casos. "O trabalhador rural já é mais vulnerável e passível de ser escravizado", afirma. A jurista destaca também que a Constituição prevê o pagamento do salário mínimo.
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