Comissão aprova projeto que proibe crição de encargos para estados e municípios
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que impede que sejam criados encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União. Oposição e governo conseguiram avançar em um acordo e um novo texto foi apresentado, criando uma salvaguarda que define que a União só será obrigada a repassar recursos para cobrir novos gastos se a despesa adicional estiver prevista no Orçamento. A PEC pode ir a plenário ainda hoje (26).
Segundo o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que participou da mudança na redação do texto, a proposta estabelece que para cumprir a obrigação de repassar recursos, a União terá que incluir essa despesa no Orçamento. "Se não tiver lá, a União não é obrigada a repassar e os municípios e estados não serão obrigados a cumprir aumento de despesas se não tiver a cobertura adicional”.
As negociações que resultaram na mudança ocorreram nas últimas 24 horas. Ontem, parlamentares da comissão especial tentaram discutir o parecer sobre a PEC, mas a sessão, marcada por tumulto, acabou sendo adiada para hoje, a pedido do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que explicou que o vice-presidente da República, Michel Temer, queria mais um dia para discutir o assunto com o relator. O objetivo era evitar a criação de novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumirem novos encargos, como o aumento de salários.
Exemplos nas áreas de saúde e educação são as principais reclamações dos entes estaduais e municipais que acabam sendo obrigados a tirar mais dinheiro dos cofres, cada vez que categorias como a de professores e médicos, por exemplo, têm ajustes aprovados pelo Planalto e pelo Congresso Nacional. A PEC limita todos os Poderes a aprovar esses aumentos sem que estejam previstos na peça orçamentária anual.
Essa nova regra proibiria, por exemplo, a aprovação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula os salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é R$ 33,7 mil. A matéria que estabelece o índice de 90,25% para a maior remuneração de cada carreira, criando também gastos para estados e municípios no pagamento de procuradores estaduais e municipais, foi aprovada, em primeiro turno, no último dia 6.
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